APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001
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Data
2006-06-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo penal. Lei nº 10.792/03. Interrogatório. Réu preso. Ausência de citação pessoal e de entrevista reservada com o defensor nomeado. Violação aos arts. 185 e 360 do CPP. Nulidade absoluta.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.R.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
ROUBO QUALIFICADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, INTERROGATÓRIO, RÉU PRESO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, ADVOGADO, DIREITO À ENTREVISTA, NULIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, ARTS. 185, § 2º, 261 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI 10.792/2003