APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:36:39Z
dc.date.available2015-02-23T13:36:39Z
dc.date.issued2006-06-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.R.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo penal. Lei nº 10.792/03. Interrogatório. Réu preso. Ausência de citação pessoal e de entrevista reservada com o defensor nomeado. Violação aos arts. 185 e 360 do CPP. Nulidade absoluta.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4626
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectROUBO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectARMA DE FOGOpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectRESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMApt_BR
dc.subjectINTERROGATÓRIOpt_BR
dc.subjectRÉU PRESOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE CITAÇÃOpt_BR
dc.subjectADVOGADOpt_BR
dc.subjectDIREITO À ENTREVISTApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA AMPLA DEFESApt_BR
dc.subjectARTS. 185, § 2º, 261 E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALpt_BR
dc.subjectLEI 10.792/2003pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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