APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001
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Data
2008-08-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual penal. Uso de documentos falsos. Falsificação de papéis públicos. Guias de arrecadação de multa de trânsito. Emendatio libelli. Segunda instância. Fatos descritos na denúncia. Admissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Redução da pena. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ediguche Gomes Carneiro Filho, 2º) Alexandre Herbert Figueiredo Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Uso de documento falso, Falsificação de papéis públicos, Guia de arrecadação de multa de trânsito, Tipicidade, Emendatio libelli, Segunda instância, Admissibilidade, Dolo, Valoração da prova, Condenação, Fixação da pena, Circunstâncias judiciais, Conduta social, Personalidade do agente, Prova documental, Indispensabilidade