APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Processual penal. Uso de documentos falsos. Falsificação de papéis públicos. Guias de arrecadação de multa de trânsito. Emendatio libelli. Segunda instância. Fatos descritos na denúncia. Admissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Redução da pena. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ediguche Gomes Carneiro Filho, 2º) Alexandre Herbert Figueiredo Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

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