APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:43:00Z
dc.date.available2014-09-26T11:43:00Z
dc.date.issued2008-08-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ediguche Gomes Carneiro Filho, 2º) Alexandre Herbert Figueiredo Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processual penal. Uso de documentos falsos. Falsificação de papéis públicos. Guias de arrecadação de multa de trânsito. Emendatio libelli. Segunda instância. Fatos descritos na denúncia. Admissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Redução da pena. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3566
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectUso de documento falsopt_BR
dc.subjectFalsificação de papéis públicospt_BR
dc.subjectGuia de arrecadação de multa de trânsitopt_BR
dc.subjectTipicidadept_BR
dc.subjectEmendatio libellipt_BR
dc.subjectSegunda instânciapt_BR
dc.subjectAdmissibilidadept_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciaispt_BR
dc.subjectConduta socialpt_BR
dc.subjectPersonalidade do agentept_BR
dc.subjectProva documentalpt_BR
dc.subjectIndispensabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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