APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001
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Data
2009-10-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Latrocínio. Nulidade do processo. Inobservância do art. 212 do CPP. Preliminar afastada. Participação de menor importância. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001 -
Comarca de Brumadinho - Apelante: Miqueias Cardoso Campos - Apelado: Ministério Público Estado Minas Gerais - Corréu: Herbert Borges Campos - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Latrocínio, Concurso de pessoas, Oitiva de testemunhas, Lei nº 11.690/08, Nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, Ordem de inquirição, Inversão, Irrelevância, Nulidade, Não ocorrência, Participação de menor importância, Ausência