APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-29T14:17:11Z
dc.date.available2014-07-29T14:17:11Z
dc.date.issued2009-10-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001 - Comarca de Brumadinho - Apelante: Miqueias Cardoso Campos - Apelado: Ministério Público Estado Minas Gerais - Corréu: Herbert Borges Campos - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Latrocínio. Nulidade do processo. Inobservância do art. 212 do CPP. Preliminar afastada. Participação de menor importância. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2955
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLatrocíniopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectOitiva de testemunhaspt_BR
dc.subjectLei nº 11.690/08pt_BR
dc.subjectNova redação do art. 212 do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectOrdem de inquiriçãopt_BR
dc.subjectInversãopt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectParticipação de menor importânciapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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