APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-05-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime ambiental. Pesca ilegal. Absolvição Princípio da insignificância. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001 -
Comarca de Lavras - Apelante: Gilberto Batista Salgado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Pedro Geraldo de Oliveira - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Pesca ilegal, Atipicidade conglobante, Ocorrência, Princípio da insignificância, Aplicabilidade, Ausência de tipicidade material, Absolvição