APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Crime ambiental. Pesca ilegal. Absolvição Princípio da insignificância. Possibilidade.

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APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001 - Comarca de Lavras - Apelante: Gilberto Batista Salgado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Pedro Geraldo de Oliveira - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

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