APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-07-20
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Ausência de dolo antecedente. Absolvição. Possibilidade. Ilícito civil.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001 -
Comarca de Borda da Mata - Apelante: Selma Adriana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Estelionato, Empréstimo, Aquisição de veículo automotor, Alienação fiduciária, Gravame, Venda a terceiro, Busca e apreensão, Financiamento quitado, Não cabimento, Dolo, Prova, Ausência, Princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, Absolvição