APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Ausência de dolo antecedente. Absolvição. Possibilidade. Ilícito civil.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001 -
Comarca de Borda da Mata - Apelante: Selma Adriana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS