APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:12:11Z
dc.date.available2014-06-02T16:12:11Z
dc.date.issued2010-07-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001 - Comarca de Borda da Mata - Apelante: Selma Adriana da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estelionato. Ausência de dolo antecedente. Absolvição. Possibilidade. Ilícito civil.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2456
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectEmpréstimopt_BR
dc.subjectAquisição de veículo automotorpt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectGravamept_BR
dc.subjectVenda a terceiropt_BR
dc.subjectBusca e apreensãopt_BR
dc.subjectFinanciamento quitadopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectDolopt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocência e do in dubio pro reopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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