APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001
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Data
2009-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Absolvição. Impossibilidade. Liame causal caracterizado.
Desclassificação. Lesão corporal simples. Atenuante. Relevante valor social. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001 -
Comarca de Guaranésia - Apelante: Paulo Sérgio Alves - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Lesão corporal seguida de morte, Desclassificação para lesão corporal simples, Autoria, Materialidade, Prova, Absolvição, Inadmissibilidade, Circunstância atenuante, Relevante valor social, Não caracterização, Pena privativa de liberdade, Substituição, Inaplicabilidade