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- ItemRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.449 - SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-06-07) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
- ItemRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-06-07) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-10-25) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro JOSÉ DELGADO (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 184.145-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-10-25) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro BARROS MONTEIRO (Relator)
- ItemRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-07) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
- ItemEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 607.227-RJ(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-07) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 20.729-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-07) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
- ItemRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.246-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-28) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PR(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-23) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro CASTRO MEIRA (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 152.231-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-05-30) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro BARROS MONTEIRO (Relator)
- ItemHABEAS CORPUS Nº 37.681-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-06) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
- ItemRECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PE(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-06) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministra LAURITA VAZ (Relatora)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 485.511-MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-13) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro BARROS MONTEIRO (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 646.529-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-22) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 263.383-PR(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-22) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 54.519/SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-22) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator)
- ItemEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-29) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-05) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MG(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-03) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma; Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator)
- ItemRECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP(Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-10-24) Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma; Ministra ELIANA CALMON (Relatora)