HABEAS CORPUS Nº 37.681-SP
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Data
2005-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 37.681-SP - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA - Impetrantes: Márcio Shigueyuki Nakano e
outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Ricardo Bernardes de Freitas (preso).
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRISÃO PREVENTIVA, PEDIDO DE REVOGAÇÃO, FUNDAMENTOS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, FATOS RELEVANTES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO, ORDEM DENEGADA