RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP
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Data
2005-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Irineu Penteado Neto e outros. T. origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos-SP. Recorrido: Jeylson Rodrigues de Souza. Advogado: Otoniel Katumi Kikuti - Procuradoria da Assistência Judiciária.
Palavras-chave
PROCESSUAL PENAL, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, PENAL E LEI Nº 9.099/95, TRANSAÇÃO PENAL, PROPOSTA, TITULARIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO