RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP
dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma | |
dc.contributor.author | Ministro FELIX FISCHER (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-04-15T14:28:21Z | |
dc.date.available | 2015-04-15T14:28:21Z | |
dc.date.issued | 2005-03-07 | |
dc.description | RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Irineu Penteado Neto e outros. T. origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos-SP. Recorrido: Jeylson Rodrigues de Souza. Advogado: Otoniel Katumi Kikuti - Procuradoria da Assistência Judiciária. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4992 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
dc.subject | RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | PENAL E LEI Nº 9.099/95 | pt_BR |
dc.subject | TRANSAÇÃO PENAL | pt_BR |
dc.subject | PROPOSTA | pt_BR |
dc.subject | TITULARIDADE | pt_BR |
dc.subject | MINISTÉRIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.title | RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |