RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro FELIX FISCHER (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-15T14:28:21Z
dc.date.available2015-04-15T14:28:21Z
dc.date.issued2005-03-07
dc.descriptionRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Irineu Penteado Neto e outros. T. origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Guarulhos-SP. Recorrido: Jeylson Rodrigues de Souza. Advogado: Otoniel Katumi Kikuti - Procuradoria da Assistência Judiciária.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4992
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectPENAL E LEI Nº 9.099/95pt_BR
dc.subjectTRANSAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectPROPOSTApt_BR
dc.subjectTITULARIDADEpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.titleRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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