RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PE
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Data
2005-06-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 17.371-PE - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Romário Luiz de Santana (Preso). Advogado: José Alberico Baptista. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, HOMICÍDIO SIMPLES, RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PARA APELAR POR SER O RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, REFORMULAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONSIDERAÇÃO DE PROCESSO EM ANDAMENTO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, ILEGALIDADE, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE