RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.246-MG
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Data
2005-03-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 17.246-MG - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - Recorrente: Frederico Araújo Oliveira.
Advogados: João Tadeu Severo de Almeida
Neto e outro. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADEQUAÇÃO DA VIA