RECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MG
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Data
2005-10-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 730.546/MG - Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI - Recorrentes: P.V.B.B.A. e cônjuge. Advogados: Linda Mirtes Maluf Afonso e outros.
Palavras-chave
CIVIL, REGIME MATRIMONIAL DE BENS, ALTERAÇÃO JUDICIAL, CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CC/1916 (LEI Nº 3.071), POSSIBILIDADE, ART. 2.039 DO CC/2002 (LEI Nº 10.406), CORRENTES DOUTRINÁRIAS, ART. 1.639, § 2º, C/C ART. 2.035 DO CC/2002, NORMA GERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA