RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Jurandir Norberto Marçura e outros. Recorrido: Município de Santo André. Procuradores: Mônica M. Hernandes de Abreu Vicente e outros.

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