RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP
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Data
2004-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Jurandir Norberto Marçura e outros. Recorrido: Município de Santo André. Procuradores: Mônica M. Hernandes de Abreu Vicente e outros.
Palavras-chave
DIREITO CONSTITUCIONAL A CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS, NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA, EXIGIBILIDADE EM JUÍZO, INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CABIMENTO E PROCEDÊNCIA