RECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro JOSÉ DELGADO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-28T13:06:08Z
dc.date.available2015-04-28T13:06:08Z
dc.date.issued2004-10-25
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SP - Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo. Procuradores: Jurandir Norberto Marçura e outros. Recorrido: Município de Santo André. Procuradores: Mônica M. Hernandes de Abreu Vicente e outros.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5987
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONAL A CRECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOSpt_BR
dc.subjectNORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectNORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICApt_BR
dc.subjectEXIGIBILIDADE EM JUÍZOpt_BR
dc.subjectINTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIApt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectCABIMENTO E PROCEDÊNCIApt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 575.280-SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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