RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP
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Data
2004-06-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: José Luiz da Silva. Advogado: Justiniano Aparecido Borges. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: José Luiz da Silva.
Palavras-chave
PENAL E PROCESSUAL PENAL, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, NULIDADE DO PROCESSO, RÉU REVEL, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, VÍCIO ALEGADO OPORTUNAMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE, ART. 185 DO CPP