RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro FELIX FISCHER (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-28T12:57:27Z
dc.date.available2015-04-28T12:57:27Z
dc.date.issued2004-06-07
dc.descriptionRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SP - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: José Luiz da Silva. Advogado: Justiniano Aparecido Borges. Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: José Luiz da Silva.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5978
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENAL E PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectNULIDADE DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectRÉU REVELpt_BR
dc.subjectCOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIOpt_BR
dc.subjectVÍCIO ALEGADO OPORTUNAMENTEpt_BR
dc.subjectCERCEAMENTO DE DEFESApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectART. 185 DO CPPpt_BR
dc.titleRECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.808-SPpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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