RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG
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Data
2005-09-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG - Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - Recorrente: Município de Belo Horizonte. Procuradores: Flávio Couto Bernardes e outros. Recorridos: Plínio Corrêa de Aquino e outros. Advogado: José C. N. Calixto.
Palavras-chave
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, BEM PÚBLICO, AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, FRAÇÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PRESCINDIBILIDADE