RECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator)
dc.date.accessioned2015-03-25T14:10:51Z
dc.date.available2015-03-25T14:10:51Z
dc.date.issued2005-09-05
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MG - Relator: Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - Recorrente: Município de Belo Horizonte. Procuradores: Flávio Couto Bernardes e outros. Recorridos: Plínio Corrêa de Aquino e outros. Advogado: José C. N. Calixto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4768
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectBEM PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIOpt_BR
dc.subjectFRAÇÃO PERTENCENTE A MUNICÍPIOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVApt_BR
dc.subjectPRESCINDIBILIDADEpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 655.787/MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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