RECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PR
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Data
2005-05-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 688.397-PR - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF. Advogados: Elza Oliveira dos Santos e outros. Recorrido: Regis Eduardo Romanzini. Advogado: Felix Sady Romanzini.
Palavras-chave
ADMINISTRATIVO, SFH, CONTRATO DE MÚTUO, REAJUSTE DE PRESTAÇÕES, APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ÔNUS SUCUMBENCIAIS