RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo. Procuradores: Ana Lúcia Ikeda Oba e outros. Recorridos: Osvaldo Michell Júnior e outro. Advogados: Adauto Alonso S. Suannes e outro.