RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP
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Data
2005-10-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 769.545-SP - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo. Procuradores: Ana Lúcia Ikeda Oba e outros. Recorridos: Osvaldo Michell Júnior e outro. Advogados: Adauto Alonso S. Suannes e outro.
Palavras-chave
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA EM SALDOS DE CONTA CORRENTE, EXCEPCIONALIDADE