EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC
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Data
2005-08-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Embargante: Ministério Público Federal. Embargado: Auto Posto de Lavagem Vale do Vinho Ltda.
Palavras-chave
PENAL E PROCESSUAL PENAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL, CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, DENÚNCIA, INÉPCIA, RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NÃO DECLARADA, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE