EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro FELIX FISCHER (Relator)
dc.date.accessioned2015-03-25T14:10:34Z
dc.date.available2015-03-25T14:10:34Z
dc.date.issued2005-08-29
dc.descriptionEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SC - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Embargante: Ministério Público Federal. Embargado: Auto Posto de Lavagem Vale do Vinho Ltda.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4766
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENAL E PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectCRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectINÉPCIApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVApt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIOpt_BR
dc.subjectINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NÃO DECLARADApt_BR
dc.subjectREDISCUSSÃO DA MATÉRIApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 622.724/SCpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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