Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07. 743497-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito administrativo. Cemig. Servidão. Liminar. Requisitos. Ausência. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654978-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Cautelar preparatória mediante caução. Art. 206 do Código Tributário Nacional. Falta de comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 011704-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Administrativo. Permissão de serviço de táxi. Inventário. Transferência causa mortis. Possibilidade. BHTrans. Repartição competente.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.- 040061-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória. Empresa que sucede a outra na mesma atividade econômica e mesmo endereço. Pedido de alvará. Discordância de numeração do imóvel apontada pela Administração. Reconhecimento do equívoco pela própria Municipalidade. Violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa e livre concorrência. Regularização de engenho de publicidade. Auto de infração. Consequências naturais da autorização. Suspensão da ação fiscal referente ao alvará e engenho de publicidade. Mérito administrativo. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário no Executivo. Violação do princípio constitucional da separação dos Poderes. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.204218-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Medida cautelar incidental que suspendeu a decisão que interditou o funcionamento de estabelecimento comercial. Alvará de Licença e Funcionamento. Ausência de dano grave e iminente à saúde pública. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade inobservados. Manutenção da decisão de primeiro grau.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.11. 111114-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. IPVA. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Portador de deficiência mental. Lei Estadual nº 6.763/75. Inexistência de convênio autorizativo e decreto regulamentador. Indeferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Depósito judicial. ISSQN. Responsável tributário. Direito do contribuinte. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0223.09.299315-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Policial militar. Demissão. Doença incapacitante (HIV). Direito à reforma. Precedentes do STJ. Manutenção no cargo.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0431.04.009392-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Massa falida. Habilitação. Desnecessidade. Reserva da quantia necessária à satisfação do crédito. Observância das preferências legais. Provimento do recurso.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.005867-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Litispendência. Medida cautelar. Tutela antecipada. Fungibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica. Requisitos. Concurso público.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0637.10.002220-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Serviços notariais e de registro público. Inaplicabilidade da norma inserta no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.09.- 561234-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Desemprego. Desconto em folha. Exoneração. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 09.566202-9/005
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Regime de separação convencional de bens. Reconhecimento do cônjuge supérstite como herdeira pelo juiz inventariante. Questão de direito. Possibilidade. Art. 1.829, I, CC. Interpretação teleológica e sistemática do dispositivo. Concorrência na herança. Impossibilidade. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.069013-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Resolução nº 67/2007 da Anvisa. Abusividade. Deferimento da medida liminar. Requisitos demonstrados. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.117892-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito à moradia. Auxílio bolsa-moradia. Requisitos. Ausência. Indícios de intento malicioso. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 011554-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Levantamento de depósito de FGTS. Hipótese legal. Ausência. Indeferimento. Caso concreto. Desprovimento do recurso.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 037436-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-05-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Autorização para alienação de bem imóvel do espólio. Oposição de credora de um dos herdeiros. Manutenção da decisão.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 135523-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-07-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação popular. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer. Art. 461 do Código de Processo Civil. Relevância da fundamentação e justificado receio de ineficácia do provimento final. Requisitos demonstrados. Apreensão de pertences pessoais necessários à sobrevivência digna da população em situação de rua. Violação ao princípio da moralidade. Decisão reformada.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.244691-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa que tem por objeto social a fabricação de artefatos de papelão e cartolina. Divergência sobre a incidência de imposto. ICMS/ISSQN. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos demonstrados. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153. 07.070094-0/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Construção de muro de arrimo. Responsabilidade do agravante. Instrumento particular de permuta. Ausência de registro. Decisão mantida.