AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002
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Data
2010-04-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Depósito judicial. ISSQN. Responsável tributário. Direito do contribuinte.
Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0105.09.297466-3/002 - Comarca de Governador Valadares - Agravantes: Laboratório Carlos Chagas Ltda. e outros - Agravado: Município de Governador Valadares - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
DEPÓSITO JUDICIAL, ISS, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DIREITO DO CONTRIBUINTE