AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-09T17:35:37Z
dc.date.available2014-06-09T17:35:37Z
dc.date.issued2010-04-22
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002 - Comarca de Governador Valadares - Agravantes: Laboratório Carlos Chagas Ltda. e outros - Agravado: Município de Governador Valadares - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Tributário. Depósito judicial. ISSQN. Responsável tributário. Direito do contribuinte. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2577
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDEPÓSITO JUDICIALpt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectDIREITO DO CONTRIBUINTEpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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