AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.005867-1/001
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Data
2011-03-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Litispendência. Medida cautelar. Tutela antecipada. Fungibilidade. Obrigação de
fazer. Tutela específica. Requisitos. Concurso público.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0470.10.005867-1/001 - Comarca de Paracatu - Agravante: Rita de Cássia Medeiros de Oliveira - Agravado: Município de Paracatu - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, LITISPENDÊNCIA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ESPECÍFICA, REQUISITOS, CONCURSO PÚBLICO