AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.117892-7/001
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Data
2012-06-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Direito à moradia. Auxílio bolsa-moradia. Requisitos. Ausência. Indícios de intento malicioso. Decisão mantida.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
11.117892-7/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Maria das Dores Fernandes Saldanha - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
Direito à moradia, Auxílio bolsa-moradia, Requisitos, Ausência, Indícios de intento malicioso, Decisão mantida