AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.117892-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Direito à moradia. Auxílio bolsa-moradia. Requisitos. Ausência. Indícios de intento malicioso. Decisão mantida.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.117892-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria das Dores Fernandes Saldanha - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI

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