AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0223.09.299315-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Policial militar. Demissão. Doença incapacitante (HIV). Direito à reforma. Precedentes do STJ. Manutenção no cargo.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0223.09.299315-1/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: M.N. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO

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