Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível"

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    AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07.369424-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição em relação às coobrigadas. Inocorrência. Citação válida da empresa executada. Interrupção da prescrição. Art. 125, III, do CTN. Inclusão das sócias. Possibilidade. Precedente do STJ.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Conversão para a forma retida. Inviabilidade. Mandado de segurança. Licitação. Participação independente da regularidade fiscal. Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.035051-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ampliação licença-maternidade. Servidora pública. Poder Executivo. Lei Federal nº 11.770/2008. Regulamentação. Necessidade. Antecipação de tutela. Verossimilhança da alegação não demonstrada. Indeferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0056.10.011182-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Internação psiquiátrica. Doença mental grave. Incapaz abandonado. Risco de morte.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0290.08.062702-6/006
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
    Ementa: Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da indenização. Pressuposto. Imissão provisória na posse. Não caracterização.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0324.05.031106-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Arrematação devidamente efetivada nos autos da ação de execução. Arguição de nulidade por petição nos autos da execução. Impossibilidade. Recurso provido.
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    Agravo de Instrumento Cível nº 1.0021.12.000078-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cautelar aviada pelo Ministério Público. Afastamento do cargo de vereadores. Liminar deferida. Obstrução da colheita de provas. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Simples declaração do interessado. Estado de miserabilidade absoluta não exigido. Direito assegurado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 12.273566-5/009
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cessão fiduciária. Estrangulamento da empresa capaz de conduzir à falência. Exclusão da recuperação de forma imediata. Impossibilidade. Plano de recuperação necessário para vislumbrar as condições para sua obtenção.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Serventia extrajudicial. Oficial titular e escrevente substituta. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. EC 20/98. Sistema previdenciário instituído apenas para servidores efetivos. Impossibilidade de mescla de regimes.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040.02.001645-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Sucessão. Confirmação de testamento particular. Atuação do juiz. Simples exame de sua validade formal. Pleito de expedição de alvará para pagamento de dívida do espólio. Necessidade de formulação nos autos do inventário. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 10.069494-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Sociedade de economia mista devedora. Responsabilidade subsidiária do Município. Inclusão de parte na lide de ofício. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0290. 12.008612-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Processamento do pedido. Compensação financeira por um dos credores. Procedimento extrajudicial. Ilegalidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.018237-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Atividades diversificadas. Requisitos ausentes. Não submissão aos benefícios previstos no § 3º do art. 9º do DL 406/68.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0470. 02.010552-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ineficácia de cessão de direitos hereditários para salvaguardar credores do espólio. Irrelevância da validade da própria cessão do bem individualizado frente aos próprios herdeiros. Possibilidade de alienação judicial do bem para satisfação dos credores.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0540.07. 013194-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação popular. Meio ambiente. Autorização para corte de árvore centenária. Suspensão. Liminar. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença. Deferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.392778- 2/004 em conexão com o Agravo nº 1.0024.07. 392778-2/002 e os Embargos de Declaração nº 1.0024.07.392778-2/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
    Ementa: Constitucional e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória do expropriante na posse do bem. Reforma da decisão primeva pelo Tribunal. Obras iniciadas e benfeitorias demolidas. Fato superveniente que não autoriza a reintegração de posse dos expropriados. Observância do interesse público e da segurança jurídica. Efetivação do depósito, pelo Município, da diferença entre o valor apontado pelo perito oficial e pelo assistente técnico dos desapropriados. Justa e prévia indenização garantida. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.460266- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
    Ementa: Agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de providências. Conversão do rito. Medida cautelar. Ausência de fumus boni iuris. Medida excepcional.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
    Ementa: Direito ambiental. Ação civil pública. Liminar. Presença dos requisitos. Abate de animais. Despejo de dejetos em margem do curso d’água.