AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.018237-8/001
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Data
2012-02-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Atividades diversificadas. Requisitos ausentes. Não submissão aos benefícios previstos no § 3º
do art. 9º do DL 406/68.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433.
11.018237-8/001 - Comarca de Montes Claros -
Agravante: Chaves e Tupinambá Ltda. - Agravado: Município de Montes Claros - Relator: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
ISS, Sociedade de profissionais liberais, Atividades diversificadas, Requisitos ausentes, Não submissão aos benefícios previstos no § 3º do art. 9º do DL nº 406/68