AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.460266- 7/001
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Data
2009-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de providências. Conversão do rito. Medida cautelar. Ausência de fumus boni iuris.
Medida excepcional.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.460266-
7/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: M.A.E. M.P.E. U.G.A.G.E. N.P.F. I.P.E.G. S.U.C.F. C.S.C. V.W.M. F.C.E.J. G.C.S.C. ME (Microempresa) C.C.T. E.G.D. J.R.C. I.M.J.S. ME (Microempresa) E.P. R.D.P.P. ME (Microempresa) C.I.T. ME (Microempresa) E.S.G. ME (Microempresa) P.P. R.P.R.B.G. ME (Microempresa) M.M.A.G. G.E. G.E.L. V.O. G.D.R.I.C. C.C.P.P. G.Y. V.S.C. N.T.P.M. R.E. P.C.I.C. Q.I. M.D. A. M.G.P.E. V.P. P.C.P. S.R. C.P.N. V.O.D.N. A.L.G. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
Sigilo bancário e fiscal, Quebra, Pedido de providências, Conversão do rito, Medida cautelar, Fumus boni iuris, Ausência, Medida excepcional