AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001
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Data
2014-06-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Serventia extrajudicial. Oficial titular e escrevente substituta. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. EC 20/98. Sistema previdenciário instituído apenas para servidores efetivos. Impossibilidade de mescla de regimes.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13.
041371-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais e outro - Agravados: Maria da Glória da Cunha Alves e outro, Marlene Martins da Cruz - Relator: DES. JAIR VARÃO
Palavras-chave
Aposentadoria, Regime próprio de previdência dos servidores públicos, Titular de serventia extrajudicial