AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador JAIR VARÃO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-21T14:52:28Z | |
dc.date.available | 2015-09-21T14:52:28Z | |
dc.date.issued | 2014-06-26 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais e outro - Agravados: Maria da Glória da Cunha Alves e outro, Marlene Martins da Cruz - Relator: DES. JAIR VARÃO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Serventia extrajudicial. Oficial titular e escrevente substituta. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. EC 20/98. Sistema previdenciário instituído apenas para servidores efetivos. Impossibilidade de mescla de regimes. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7508 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Aposentadoria | pt_BR |
dc.subject | Regime próprio de previdência dos servidores públicos | pt_BR |
dc.subject | Titular de serventia extrajudicial | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |