AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JAIR VARÃO (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-21T14:52:28Z
dc.date.available2015-09-21T14:52:28Z
dc.date.issued2014-06-26
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Ipsemg - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, Estado de Minas Gerais e outro - Agravados: Maria da Glória da Cunha Alves e outro, Marlene Martins da Cruz - Relator: DES. JAIR VARÃOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Consignação em pagamento. Serventia extrajudicial. Oficial titular e escrevente substituta. Aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Impossibilidade. EC 20/98. Sistema previdenciário instituído apenas para servidores efetivos. Impossibilidade de mescla de regimes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7508
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectRegime próprio de previdência dos servidores públicospt_BR
dc.subjectTitular de serventia extrajudicialpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº 1.0024.13. 041371-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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