AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0290.08.062702-6/006
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Data
2010-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Levantamento de 80% do valor da indenização. Pressuposto. Imissão provisória na posse. Não caracterização.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0290.08.062702-6/006 - Comarca de Vespasiano - Agravantes: José Jaime Rodrigues Branco e outros - Agravada: Codemig - Cia. de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
Desapropriação, Indenização, Expropriados, Levantamento de parte do valor depositado, Expropriante, Imissão na posse, Não ocorrência, Pressuposto necessário, Finalidade compensatória não caracterizada