AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência.

Descrição

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Ipsemg - Réu: Sinmed - Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO

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