Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Biblioteca > Periódicos > Revista Jurisprudência Mineira > Jurisprudência > TJMG > Jurisprudência Cível >

URL: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/1468

Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
Palavras-Chave: DIREITO DE GREVE
SERVIDOR PÚBLICO
SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE
LEIS 7.783/89 E 7.710/88 E DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/ DF
INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS
ILEGALIDADE DO MOVIMENTO
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS
AÇÃO DECLARATÓRIA
PERDA DE OBJETO
SUSPENSÃO DA GREVE
INOCORRÊNCIA
PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88
Data: 15-Mar-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência.
Descrição: AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Ipsemg - Réu: Sinmed - Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
URI: https://bd.tjmg.jus.br:80/jspui/handle/tjmg/1468
ISSN: 0447-1768
Aparece nas Coleções:Jurisprudência Cível

Arquivos neste item:

Arquivo Descrição TamanhoFormato
0200-TJ-JC-007.pdf70,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

BD-TJMG © 2013-2016 - Fale Conosco