AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T11:09:17Z
dc.date.available2014-03-26T11:09:17Z
dc.date.issued2012-03-15
dc.descriptionAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Ipsemg - Réu: Sinmed - Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1468
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO DE GREVEpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectSERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectLEIS 7.783/89 E 7.710/88 E DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/ DFpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROSpt_BR
dc.subjectILEGALIDADE DO MOVIMENTOpt_BR
dc.subjectPRECEDENTES JURISPRUDENCIAISpt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectPERDA DE OBJETOpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DA GREVEpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88pt_BR
dc.titleAÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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