AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-26T11:09:17Z | |
dc.date.available | 2014-03-26T11:09:17Z | |
dc.date.issued | 2012-03-15 | |
dc.description | AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Autor: Ipsemg - Réu: Sinmed - Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação declaratória. Direito ao exercício de greve. Servidor público estadual prestador de serviço essencial de saúde. Inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis nº 7.783/89 e nº 7.710/88 e no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF. Ilegalidade do movimento. Procedência dos pedidos. Precedentes na jurisprudência. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1468 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DE GREVE | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | LEIS 7.783/89 E 7.710/88 E DECISÃO DO STF NO MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 708/ DF | pt_BR |
dc.subject | INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS | pt_BR |
dc.subject | ILEGALIDADE DO MOVIMENTO | pt_BR |
dc.subject | PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO DECLARATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | PERDA DE OBJETO | pt_BR |
dc.subject | SUSPENSÃO DA GREVE | pt_BR |
dc.subject | INOCORRÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL | pt_BR |
dc.subject | VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LV, DA CF/88 | pt_BR |
dc.title | AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1.0000.10.013903-9/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |