AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-10-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito ambiental. Ação civil pública. Liminar. Presença dos requisitos. Abate de animais. Despejo de dejetos em margem do curso d’água.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570-
3/001 - Comarca de Itanhomi - Agravante: Paulo Célio Martins de Paiva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LIMINAR, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, ABATE DE ANIMAIS, MARGEM DO CURSO D’ÁGUA, DESPEJO DE DEJETOS