AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-25T11:15:37Z
dc.date.available2014-07-25T11:15:37Z
dc.date.issued2009-10-01
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001 - Comarca de Itanhomi - Agravante: Paulo Célio Martins de Paiva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito ambiental. Ação civil pública. Liminar. Presença dos requisitos. Abate de animais. Despejo de dejetos em margem do curso d’água.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2925
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLIMINARpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectPREENCHIMENTOpt_BR
dc.subjectABATE DE ANIMAISpt_BR
dc.subjectMARGEM DO CURSO D’ÁGUApt_BR
dc.subjectDESPEJO DE DEJETOSpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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