AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001
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Data
2011-11-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Simples declaração do interessado. Estado de miserabilidade absoluta não exigido. Direito assegurado.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
10.276114-5/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Maria José Braga - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DECLARAÇÃO DO INTERESSADO, ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDO, DIREITO ASSEGURADO