AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-28T15:53:54Z
dc.date.available2014-03-28T15:53:54Z
dc.date.issued2011-11-03
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Maria José Braga - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. KILDARE CARVALHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Simples declaração do interessado. Estado de miserabilidade absoluta não exigido. Direito assegurado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1570
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAGRAVO DE INSTRUMENTOpt_BR
dc.subjectASSISTÊNCIA JUDICIÁRIApt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO DO INTERESSADOpt_BR
dc.subjectESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDOpt_BR
dc.subjectDIREITO ASSEGURADOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.276114-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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