AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 10.069494-6/001
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Data
2012-04-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Sociedade de economia mista devedora. Responsabilidade subsidiária do Município. Inclusão de parte na lide de
ofício. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079.
10.069494-6/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Município de Contagem - Agravada: Milenar Engenharia Construções Ltda. - Interessada: Conterra - Companhia
Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem, em liquidação - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVEDORA, MUNICÍPIO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE NA LIDE, IMPOSSIBILIDADE