AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.035051-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ampliação licença-maternidade. Servidora pública. Poder Executivo. Lei Federal nº 11.770/2008. Regulamentação. Necessidade. Antecipação de tutela. Verossimilhança da alegação não demonstrada. Indeferimento.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10.035051-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Lucianna Vanucci da Fonseca - Agravado: Ipsemg - Relator: DES. SILAS VIEIRA

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