Navegando por Autor "Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05.748432-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Leasing. Veículo apreendido pela autoridade policial. Despesas decorrentes da apreensão. Quitação. Ônus da arrendadora. Subrogação no crédito. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.09.557254-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Expedição de ofício para departamento de trânsito. Lançamento de impedimento judicial. Sistema Renajud. Bloqueio e apreensão do veículo. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 07.686795-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Acordo entabulado entre as partes. Devolução do imóvel. Indenização por benfeitorias. Depósito judicial. Destinação: compra de imóvel para as filhas do agravado. Descumprimento. Levantamento da quantia, pelo depositante. Inadmissibilidade. Enriquecimento sem causa dos agravantes. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 10.157747-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Concessão de liminar. Existência de fiança. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Citação do fiador. Obrigatoriedade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.206625-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de citação. Art. 475-L, I, do CPC. Ausência de juntada de AR. Informação prestada pelos Correios acerca da entrega da carta citatória. Citação perfectibilizada. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.205014-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução dos valores pagos. Pedido liminar para depósito das parcelas. Art. 273, § 7º, do CPC. Exceção de contrato não adimplido. Verossimilhança nas alegações e risco de dano imediato de difícil reparação. Presença. Depósito das prestações em juízo. Possibilidade. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.208592-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Imóvel. Construção. Prazo de entrega. Inobservância. Entrega das chaves. Inocorrência. Reajuste de valores. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Aplicação. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 268944-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Colação de grau da agravada impedida pela instituição de ensino superior. Cumprimento da grade curricular. Pressuposto para participação da cerimônia. Não integralização. Inexistência de verossimilhança mediante prova inequívoca. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 275259-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Conflito agrário. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Exposição extensa dos motivos que levaram o magistrado primevo a deferir a liminar. Rejeição. Ausência de parecer prévio do MP e de vistoria do magistrado no local do conflito. Procedimentos não obrigatórios. Mera recomendação constante na Resolução nº 438/2004 do TJMG. Ausência de nulidade. Alegação de vício extra petita no decisum. Imposição, ex officio, de multa diária de R$1.000,00, em caso de novo esbulho. Possibilidade. Inteligência do § 4º do art. 461 do CPC. Requisitos do art. 927 do CPC. Presença. Deferimento da liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0042. 02.001389-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Renúncia de advogado. Notificação da parte. Art. 45 do CPC. Ocorrência. Nulidade dos atos posteriores. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0126. 12.000941-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola c/c despejo e cobrança. Empresa ré em recuperação judicial. Vis attractiva. Não verificação. Demanda por crédito ilíquido. Prazo de suspensão da ação de 180 dias. “Blindagem”. Transcurso. Foro de eleição. Validade. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223.09.276832-2/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Penhora de frutos civis de imóveis. Esposa. Defesa da meação. Dívida contraída pelo marido. Proveito econômico do grupo familiar. Presunção juris tantum não elidida. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0251.09. 031475-7/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Exploração de serviço de radiodifusão sonora. Transferência de quotas da sociedade empresária. Impossibilidade. Necessidade de preservação da veracidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Recurso desprovido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0287. 01.000984-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade recursal. Rejeição. Nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Decisão concisa. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e de penhora. Não apreciação pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Sociedade empresarial integrante de grupo econômico das executadas. Identidade entre um dos sócios. Indícios de confusão patrimonial. Inclusão no polo passivo da execução de sentença. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Bloqueio de veículos. Renajud. Cerceamento de defesa. Inexistência. Poder geral de cautela. Previsão legal. Veículos alienados fiduciariamente. Impossibilidade. Limitação da restrição aos direitos do contrato. Impedimento à transferência, circulação e licenciamento. Medida drástica. Risco à paralisação das atividades da empresa. Limitação à transferência. Recurso parcialmente provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Comparecimento espontâneo dos réus na audiência de justificação, com oferecimento de contestação pela Defensoria Pública municipal. Apresentação de procuração. Dispensabilidade. Art. 74, XI, da LC 65/2003 c/c art. 16, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Revelia. Inocorrência. Reentranhamento da peça de defesa. Questão de ordem pública. Necessidade. Recurso provido em parte.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.017622-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Emenda inicial. Adequação de rito. Reconhecimento da dívida após prescrição. Restauração. Força executiva de título de crédito. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.022377-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
    Ementa: Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato bancário. Execução/cumprimento de sentença. Sentença declaratória/constitutiva. Ausência de título executivo. Questão de ordem pública. Preliminar de ofício. Acolhimento. Execução/cumprimento de sentença julgado extinto. Recurso prejudicado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.06. 323655-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LEITE PRAÇA (Relator)
    Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Preliminar de ilegitimidade. Alienação por iniciativa particular. Rejeição. Art. 685-C. Requisitos. Fixação. Necessidade. Regulamentação. Resolução nº 160 STJ/CNJ e Provimento 161/CGJ/2006 do TJMG. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.038249- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Penhora de renda de pessoa jurídica. Possibilidade. Excepcionalidade da medida. Necessidade de comprovação do esgotamento dos meios. Ausência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.08.124356- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Produção de prova pericial para apurar benfeitorias no imóvel locado. Desnecessidade. Cláusula contratual de exoneração do locador, pela indenização de benfeitorias realizadas. Expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessidade de comprovação da propriedade do imóvel. Recurso provido.