AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 268944-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Colação de grau da agravada impedida pela instituição de ensino superior. Cumprimento da grade curricular. Pressuposto para participação da cerimônia. Não integralização. Inexistência de verossimilhança mediante prova inequívoca. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 268944-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Siemg - Sistema Integrado de Ensino de Minas Gerais - Agravada: Fernanda de Almeida Oliveira - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

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