AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 268944-9/001
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Data
2013-08-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Colação de grau da agravada impedida pela instituição de ensino superior. Cumprimento da grade curricular. Pressuposto para participação da cerimônia. Não
integralização. Inexistência de verossimilhança mediante prova inequívoca. Indeferimento da tutela antecipada.
Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
268944-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Siemg - Sistema Integrado de Ensino de Minas Gerais - Agravada: Fernanda de Almeida Oliveira - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, COLAÇÃO DE GRAU, IMPEDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, NÃO CUMPRIMENTO DA GRADE CURRICULAR PELO ALUNO, TUTELA ANTECIPADA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS